Termos e políticas

Termos de Uso — Zapizi POS

Versão 1 · Em vigor desde 05/09/2025 · revisão v1.1

Termos de Uso da Plataforma Zapizi

Última atualização: 05 de setembro de 2025

Este documento estabelece os Termos de Uso da Plataforma Zapizi, regulando os direitos e obrigações aplicáveis aos usuários que acessam, utilizam ou contratam os serviços disponibilizados pela ZAPIZI TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.056.457/0001-32, doravante denominada “ZAPIZI”.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito, de forma plena e irrevogável, todas as disposições destes Termos, bem como da Política de Privacidade disponibilizada pela ZAPIZI em seu ambiente institucional.

Estes Termos de Uso tem validade jurídica nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Objeto e finalidade normativa: O presente instrumento constitui os Termos de Uso que regulam a utilização da solução tecnológica disponibilizada pela ZAPIZI, disciplinando os direitos, deveres, responsabilidades, limitações e demais condições aplicáveis ao acesso e uso da Plataforma Zapizi. A ZAPIZI atua primariamente como uma empresa de tecnologia e facilitadora de pagamentos, qualificando-se como Subcredenciadora nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. Seu propósito é habilitar os Operadores para a aceitação de instrumentos de pagamento e viabilizar, por meio de hardware e software próprios, a comunicação entre seus dispositivos de autosserviço e os arranjos de pagamento e instituições de pagamento parceiras para o processamento de transações.

1.1.1. Para fins destes Termos, considera-se “Plataforma Zapizi” o ecossistema digital mantido e operacionalizado pela ZAPIZI, composto por interface web, sistemas embarcados, conectividade IoT e infraestrutura em nuvem, destinado à integração de dispositivos automatizados de autosserviço (tais como vending machines, chopeiras, cafeterias eletrônicas e similares) com sistemas de pagamento eletrônico, telemetria, gestão operacional e suporte técnico.

1.1.2. Além das funcionalidades de facilitação de pagamentos, a ZAPIZI, por meio de parcerias estratégicas, também viabiliza a abertura de contas digitais para seus Operadores, conforme detalhado na Cláusula 4.3.1.2, com o objetivo de otimizar o recebimento de valores decorrentes de vendas, elevando a segurança jurídica, operacional e regulatória do processo.

1.2. Natureza jurídica e força vinculante: Este instrumento possui natureza de contrato eletrônico de adesão, sendo sua aceitação condição indispensável para o acesso, fruição e continuidade do uso da Plataforma e de seus serviços associados. A adesão se consuma pelo simples uso da Plataforma, seja por meio de acesso digital, instalação de módulos em dispositivos físicos ou interação com suas funcionalidades.

1.3. Aceite expresso e eficácia jurídica: Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente o presente instrumento, obrigando-se ao fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui previstas, bem como das políticas complementares da ZAPIZI, especialmente a Política de Privacidade, a Política de Pagamentos e os aditivos eventualmente aplicáveis a funcionalidades, módulos ou planos específicos.

1.4. Abrangência subjetiva e equiparação funcional: As disposições contratuais aplicam-se a todos os usuários que, de qualquer forma, interajam com a Plataforma, ainda que não estejam formalmente cadastrados, incluindo, mas não se limitando a:

(i) Operadores: pessoas físicas ou jurídicas que contratem os serviços da ZAPIZI; (ii) Representantes: indivíduos autorizados pelo Operador para atuar em seu nome; (iii) Consumidores finais: usuários dos dispositivos integrados à Plataforma; (iv) Terceiros: colaboradores, prepostos ou quaisquer indivíduos que, direta ou indiretamente, tenham acesso à Plataforma por iniciativa do Operador.

1.5. Atualizações contratuais e publicidade das alterações: A ZAPIZI poderá, a qualquer tempo, alterar, suprimir ou incluir cláusulas neste instrumento, com efeitos imediatos a partir de sua publicação em ambiente virtual próprio. A continuidade do uso da Plataforma após a disponibilização da nova versão será interpretada como aceitação tácita das alterações. Em caso de modificações substanciais, a ZAPIZI poderá, a seu exclusivo critério, comunicar os usuários por e-mail ou por meio de aviso destacado na Plataforma.

2. DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

2.1. Estrutura e abrangência da solução tecnológica: A Plataforma Zapizi consiste em ambiente digital integrado, concebido para viabilizar a automação de dispositivos físicos de autosserviço, permitindo ao Operador a gestão remota, o controle operacional, a análise de desempenho, o recebimento de pagamentos eletrônicos, a liberação automatizada de produtos e o acesso a outras funcionalidades correlatas.

2.2. Trata-se de solução tecnológica híbrida, composta por software e hardware, desenvolvida e mantida pela ZAPIZI, cujos componentes incluem: (i) painel de administração acessível via interface web; (ii) software embarcado nos dispositivos do Operador; (iii) infraestrutura em nuvem destinada ao armazenamento, roteamento e processamento de dados; e (iv) sistema de integração com serviços de terceiros, tais como instituições de pagamento, mecanismos de validação de identidade e serviços de estorno. Importa ressaltar que esta integração visa exclusivamente ao processamento e repasse dos valores transacionados para a conta de titularidade do Operador, sem que a ZAPIZI participe diretamente do processo de liquidação das transações como credora perante o emissor, caracterizando sua atuação como Subcredenciadora.

2.3. Funcionalidades principais da Plataforma: No âmbito de suas funcionalidades nativas, a Plataforma disponibiliza, entre outras:

a) Geração e validação de QR Codes para pagamentos instantâneos via PIX; b) Liberação automatizada de produtos e serviços após confirmação bancária; c) Monitoramento de transações em tempo real, com visualização centralizada no painel do Operador; d) Solicitação e processamento de estornos diretamente por meio do painel administrativo; e) Acesso a relatórios gerenciais de desempenho, vendas, estoque e telemetria; f) Controle de idade para aquisição de produtos com restrição legal, mediante integração opcional com bases de dados de terceiros, como Serasa Experian.

2.3.1. Adicionalmente às funcionalidades acima, a Plataforma, mediante integração com parceiros, permitirá ao Operador acesso a serviços de abertura e gestão de contas digitais, incluindo o recebimento direto de valores de vendas e movimentações financeiras, sujeito aos termos e condições específicos de cada instituição parceira.

2.4. Integração com dispositivos físicos: A utilização da Plataforma pressupõe a existência de dispositivos físicos compatíveis e previamente homologados, os quais deverão ser integrados mediante instalação de módulo de comunicação, software embarcado ou tecnologia equivalente, conforme especificações da ZAPIZI.

2.5. A integração abrange equipamentos como vending machines, chopeiras, cafeterias automáticas e dispositivos similares, cuja operação será total ou parcialmente automatizada mediante comandos gerados pela Plataforma.

2.4. Fluxo técnico de operação: O fluxo padrão de utilização da Plataforma pelos consumidores consiste nas seguintes etapas:

(i) interação com o dispositivo e seleção do produto ou serviço desejado; (ii) geração de QR Code vinculado à transação; (iii) realização do pagamento via PIX; (iv) validação da transação em tempo real pela Plataforma; (v) liberação automatizada do produto após confirmação do pagamento; (vi) registro da operação no painel do Operador.

2.4.1. Eventuais falhas ou desvios no processo serão tratados por meio do suporte técnico, nos termos previstos neste instrumento.

2.5. Limitações operacionais da tecnologia: A ZAPIZI envidará seus melhores esforços para assegurar a operação contínua e segura da Plataforma, dentro de padrões comerciais de estabilidade e desempenho. Contudo, o usuário reconhece que a operação depende de variáveis externas à esfera de controle da contratada, tais como conectividade local, funcionamento dos dispositivos, estabilidade da rede bancária e disponibilidade de serviços de terceiros.

2.6. A ZAPIZI não se responsabiliza por falhas, interrupções, indisponibilidades ou limitações decorrentes de causas externas ou alheias à sua atuação direta.

2.7. Serviços acessórios e utilidades agregadas: Além das funcionalidades principais, a Plataforma poderá disponibilizar, de forma complementar, os seguintes serviços:

a) Suporte técnico remoto, por meio de canais institucionais próprios; b) Repasse automatizado dos valores arrecadados, mediante conta virtual operada por instituições de pagamento parceiras, com destino à conta bancária do Operador; c) Fornecimento de materiais institucionais e conteúdos de treinamento, quando solicitado; d) Desenvolvimento contínuo de novas funcionalidades, a critério exclusivo da ZAPIZI, passíveis de ativação automática ou mediante contratação adicional, conforme o plano vigente.

3. DO REGIME DE CADASTRO E CATEGORIAS DE USUÁRIOS:

3.1. Classificação dos usuários: A utilização da Plataforma está condicionada à vinculação jurídico-operacional de diferentes perfis de usuários, classificados para fins contratuais nas seguintes categorias:

a) Operadores: pessoas físicas ou jurídicas titulares da relação contratual com a ZAPIZI, responsáveis diretos pela contratação, configuração e operação da Plataforma, bem como pela gestão financeira e técnica dos dispositivos vinculados à conta principal.

b) Representantes (ou usuários delegados): indivíduos cadastrados sob responsabilidade do Operador, com permissões específicas de acesso e operação, vinculados funcionalmente ao painel administrativo, nos limites definidos pelo titular da conta.

c) Consumidores finais: indivíduos que interagem com os dispositivos físicos de autosserviço integrados à Plataforma, exclusivamente para fins de pagamento e consumo. Não se exige cadastro prévio, salvo nas hipóteses em que funcionalidades específicas demandem identificação, como a futura funcionalidade de carteira digital.

3.2. Cadastro, validação e ativação de conta: O cadastro do Operador poderá ser realizado diretamente no site institucional da ZAPIZI ou por meio da equipe comercial, sendo obrigatória a apresentação de dados mínimos para validação da identidade e regularidade fiscal: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e criação de credenciais de acesso.

3.3. O cadastro de Representantes deverá ser realizado pelo próprio Operador, por meio da interface administrativa da Plataforma, com atribuição de níveis de acesso e permissões conforme critérios internos.

3.3.1. A ZAPIZI poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais, efetuar validações automatizadas ou realizar verificações manuais, com o objetivo de mitigar riscos operacionais e atender às exigências legais e regulatórias, inclusive as relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e políticas de compliance.

3.4. Responsabilidade do titular da conta: O Operador será o único e exclusivo responsável, em âmbito civil, administrativo e contratual, por todas as ações ou omissões praticadas por meio de sua conta principal, inclusive por atos de Representantes, prepostos, funcionários ou terceiros que tenham obtido acesso autorizado ou por negligência.

3.4.1. A ocorrência de uso indevido, fraude, inserção de dados falsos ou qualquer conduta ilícita praticada com acesso autorizado ensejará a responsabilidade direta do Operador, sem prejuízo do direito de regresso da ZAPIZI.

3.5. Credenciais de acesso e sigilo: As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do usuário autorizado, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. A guarda e o sigilo dessas informações configuram obrigação contratual permanente.

3.5.1. O uso indevido, negligente ou compartilhado das credenciais poderá acarretar bloqueio preventivo de acesso, suspensão de funcionalidades, responsabilização do Operador e, nos casos mais graves, a rescisão imediata do contrato, independentemente de notificação prévia.

3.6. Regime de contratação por pessoa física e jurídica: A contratação da Plataforma poderá ser realizada por pessoa física ou jurídica, conforme a natureza do negócio do Operador:

a) Pessoa jurídica: deverá indicar, no momento do cadastro, seu representante legal com poderes de contratação e gestão da conta, responsabilizando-se este pela veracidade das informações prestadas e pelos atos praticados perante a ZAPIZI.

b) Pessoa física: deverá possuir capacidade civil plena, reconhecendo que todas as obrigações decorrentes da operação da Plataforma — inclusive fiscais, comerciais e regulatórias — recaem diretamente sobre si, sem possibilidade de limitação de responsabilidade em razão de sua condição pessoal.

4. DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E PLANOS DE CONTRATAÇÃO

4.1. Modelos de plano e estrutura de precificação: A utilização da Plataforma pelo Operador está condicionada à adesão a um dos modelos de plano comercial disponibilizados pela ZAPIZI, os quais poderão variar conforme o número de dispositivos integrados, as funcionalidades ativadas, o volume de transações realizadas ou demais critérios técnicos e operacionais definidos pela contratada.

4.1.1. A estrutura de precificação poderá compreender:

a) valor fixo mensal, a título de licença de uso da Plataforma e suporte técnico; b) percentual incidente sobre os valores transacionados por meio da solução;

c) combinação de ambos os critérios; ou d) outras formas eventualmente pactuadas em instrumento apartado ou condições comerciais específicas.

4.1.2. As condições econômicas vigentes serão previamente apresentadas ao Operador no momento da contratação e, uma vez aceitas formalmente ou iniciado o uso da Plataforma, passarão a integrar este instrumento de forma vinculante.

4.2. Formas de cobrança e periodicidade de pagamento: A ZAPIZI poderá realizar a cobrança dos valores devidos por qualquer meio legalmente admitido, incluindo, mas não se limitando a:

(i) emissão de boleto bancário; (ii) débito automático em conta bancária indicada pelo Operador;

4.2.1. A periodicidade da cobrança será definida conforme o plano contratado, sendo, em regra, mensal, com vencimento na data previamente estipulada. O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária implicará a aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice legal vigente, sem prejuízo da suspensão temporária ou definitiva dos serviços contratados.

4.3. Meios de pagamento utilizados nas transações e estrutura de recebimento: As transações realizadas pelos consumidores nos dispositivos físicos integrados à Plataforma são processadas por meio de sistema eletrônico de pagamento instantâneo, com geração automática de QR Codes vinculados a cada operação. Os valores pagos pelos consumidores são direcionados à conta de titularidade do Operador, operada por meio de tecnologia fornecida por instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

4.3.1. A ZAPIZI não atua como instituição financeira ou de pagamento (IP) autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), o que significa que não oferece serviços como:

4.3.1.1. Nossa atuação limita-se a intermediar, por meio de nossa tecnologia e no âmbito da modalidade de Subcredenciadora, a comunicação entre os sistemas envolvidos, sem deter a posse, titularidade ou gestão direta dos valores transacionados pelos consumidores finais. Para a aceitação de pagamentos com cartão de crédito, débito e Pix, a Zapizi credencia Operadores (denominados 'Estabelecimentos' pela Zoop) através de parceria com a ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que atua como subcredenciadora, seguindo seus próprios Termos e Condições de Uso. Adicionalmente, para a abertura de contas digitais e o recebimento direto dos valores de suas vendas pelos Operadores (denominados 'CLIENTES INDICADOS' pela EFÍ), a ZAPIZI atua como USUÁRIO INTEGRADOR em parceria com a EFÍ S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Qualquer alteração substancial no modelo de negócio da ZAPIZI que a qualifique como Instituição de Pagamento, com a respectiva autorização do BCB, implicará a revisão e comunicação de novos Termos de Uso.

4.3.1.2. Em relação à parceria com a EFÍ, os Operadores (CLIENTES INDICADOS) que optarem pela abertura de contas digitais por meio da API de Cadastro da EFÍ, disponibilizada pela ZAPIZI, terão os valores decorrentes de suas vendas creditados diretamente nessas contas. As contas digitais inicialmente terão movimentação restrita e exigirão uma atualização cadastral obrigatória por parte do Operador para desbloquear todas as funcionalidades, em prazo a ser informado pela EFÍ em comunicação específica. O Operador declara ter lido e aceito os Termos e Condições de Uso da EFÍ e sua Política de Privacidade. A ZAPIZI (USUÁRIO INTEGRADOR) se compromete a obter o consentimento livre, expresso e inequívoco do Operador (CLIENTE INDICADO) para o tratamento de seus dados pessoais junto à EFÍ, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei

13. 709/18), sendo a ZAPIZI responsável pela veracidade das informações e documentações enviadas.

4.3.1.3. Para a aceitação de pagamentos via Zoop, os Operadores deverão aderir aos Termos e Condições de Uso do Sistema Zoop. A ZOOP disponibiliza as APIs necessárias para a integração com a Plataforma da ZAPIZI. A ZAPIZI é responsável pela obtenção de dados e documentação válidos dos Operadores (Estabelecimentos), pela verificação da existência física e atividades declaradas, e pela confirmação da veracidade e validade de suas informações, além de ser responsável pelo sigilo e proteção dos Dados Pessoais dos Operadores em observância à LGPD. Na relação com a Zoop, a ZAPIZI atua, para a maioria das atividades de tratamento de dados pessoais, como Controladora, e a Zoop como Operadora, comprometendo-se a ZAPIZI a cumprir com as obrigações da Legislação Aplicável e a assegurar a transparência junto aos Operadores.

4.4.1. O repasse dos valores, quando não direcionado diretamente para a conta digital do Operador junto a uma instituição parceira (como a EFÍ, conforme Cláusula 4.3.1.2), será efetuado pela ZAPIZI à conta bancária indicada pelo Operador no momento do cadastro, conforme regras e prazos definidos no plano contratado. A ZAPIZI poderá condicionar o repasse ao atingimento de valores mínimos, à regularidade cadastral e fiscal do Operador, bem como à inexistência de bloqueios judiciais ou administrativos que impeçam a transferência.

4.4. Conta virtual e repasse de valores ao Operador: Cada Operador contará com ambiente específico na Plataforma para acompanhamento e conciliação financeira, onde constarão os registros de transações realizadas e o saldo acumulado, já descontados, quando aplicável, os encargos contratuais.

4.4.1. O repasse dos valores será efetuado à conta bancária indicada pelo Operador no momento do cadastro, conforme regras e prazos definidos no plano contratado. A ZAPIZI poderá condicionar o repasse ao atingimento de valores mínimos, à regularidade cadastral e fiscal do Operador, bem como à inexistência de bloqueios judiciais ou administrativos que impeçam a transferência.

4.5. Tributos incidentes e retenções legais: O Operador será exclusivamente responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições e demais encargos fiscais incidentes sobre as transações realizadas ou sobre os valores recebidos, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais, quando exigível.

4.5.1. A ZAPIZI poderá realizar retenções compulsórias sempre que houver imposição legal, determinação de autoridade competente ou exigência contratual ou tributária aplicável à operação.

4.6. Reajuste de valores e alterações unilaterais: A ZAPIZI poderá, a qualquer tempo, atualizar os valores cobrados pelos serviços prestados, seja a título de recomposição inflacionária, reajuste de custos operacionais ou alteração na estrutura tecnológica da solução. O reajuste será precedido de comunicação ao Operador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de aviso na Plataforma ou por comunicação eletrônica.

4.6.1. O reajuste poderá ser fundamentado, a critério da ZAPIZI, em índices oficiais de inflação. A aplicação será automática, salvo manifestação expressa e contrária do Operador dentro do prazo informado, hipótese em que a ZAPIZI poderá considerar o contrato rescindido, sem ônus para as partes.

5. DA VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

5.1. Início da vigência e aceitação das condições: Estes Termos de Uso produzem efeitos a partir do primeiro acesso do usuário à Plataforma, independentemente de cadastro formal, autenticação ou contratação específica de funcionalidades.

5.1.1. O simples ingresso no ambiente digital da ZAPIZI — por meio do site, aplicativo, painel administrativo ou integrações tecnológicas — implica aceitação plena, irrevogável e irretratável de todas as cláusulas aqui previstas, nos termos do artigo 435 do Código Civil e das normas aplicáveis aos contratos eletrônicos de adesão.

5.2. Renovação automática e vigência por prazo indeterminado: A permanência do usuário na Plataforma e a continuidade na utilização dos serviços caracterizam a renovação tácita da relação jurídica estabelecida por este instrumento, a qual vigorará por prazo indeterminado, até que haja manifestação formal de rescisão por qualquer das partes, conforme as disposições contratuais vigentes.

5.3. Cancelamento por iniciativa do Operador: O Operador poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta e a interrupção dos serviços contratados, mediante comunicação expressa, observando-se as condições previstas neste instrumento.

5.4. Aviso prévio e formalização do pedido: Para que o cancelamento ocorra sem ônus, exige-se aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da formalização da solicitação de encerramento, que deverá ser realizada exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento da ZAPIZI. A inobservância desse requisito poderá resultar na continuidade da prestação dos serviços e respectiva cobrança proporcional.

5.5. Efeitos do cancelamento e processo de desligamento: Durante o período de aviso prévio, a Plataforma permanecerá integralmente funcional, com manutenção do faturamento proporcional e acesso às funcionalidades contratadas. Após o término desse prazo, a ZAPIZI promoverá o desligamento progressivo dos serviços, o que incluirá: revogação de credenciais, interrupção de integrações, restrição de acesso ao painel administrativo e posterior arquivamento das informações operacionais, conforme cronograma técnico interno.

5.6. Ausência de fidelização e isenção de penalidades: A relação contratual entre as partes não está condicionada a cláusula de fidelidade, carência ou permanência mínima. O encerramento voluntário da conta pelo Operador, desde que realizado nos termos aqui previstos, não implicará aplicação de multa rescisória, penalidade compensatória ou qualquer outro tipo de encargo adicional.

6. DO SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÕES PROGRAMADAS

6.1. Canais oficiais de suporte e prazos de atendimento: A ZAPIZI disponibiliza suporte técnico remoto exclusivamente por meio de seus canais institucionais, cujas informações de

contato, horários de atendimento e orientações de uso encontram-se atualizadas na área administrativa da Plataforma ou em materiais de apoio fornecidos ao Operador.

6.1.1. O suporte limita-se às funcionalidades contratadas e à operação regular da Plataforma, não abrangendo intervenções em equipamentos de terceiros, falhas de conectividade local, problemas estruturais nos dispositivos físicos ou qualquer outra ocorrência alheia à infraestrutura da ZAPIZI.

6.1.2. As solicitações serão atendidas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do recebimento válido e identificado por meio dos canais oficiais. Em situações excepcionais, havendo complexidade técnica que justifique, a ZAPIZI poderá prorrogar o prazo de resposta, mediante comunicação ao Operador por meio eletrônico.

6.1.3. É expressamente vedado o encaminhamento de solicitações de suporte por canais informais, pessoais ou não autorizados, os quais não gerarão qualquer obrigação de atendimento por parte da ZAPIZI.

6.2. Manutenções programadas e intervenções emergenciais: A ZAPIZI reserva-se o direito de realizar manutenções periódicas na Plataforma, com a finalidade de aprimorar o desempenho, aplicar correções técnicas, implementar atualizações sistêmicas e assegurar a continuidade operacional da solução. Tais manutenções poderão implicar a interrupção parcial ou total dos serviços pelo tempo necessário à sua execução.

6.2.1. Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente fora do horário comercial, e conduzidas de modo a minimizar impactos nas operações do Operador.

6.2.2. Em casos urgentes — como falhas críticas, vulnerabilidades de segurança, instabilidade de rede ou riscos à integridade dos dados — a ZAPIZI poderá realizar intervenções emergenciais, ainda que sem aviso prévio, priorizando a restauração imediata da estabilidade e segurança da Plataforma.

6.3. Nível de serviço (SLA) e exclusões de responsabilidade: A ZAPIZI compromete-se a manter a disponibilidade da Plataforma em, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) ao mês, considerando a média mensal e o tempo total de operação, com exclusão das hipóteses de interrupção justificável.

6.3.1. Estão excluídas do cômputo do SLA e da responsabilidade da ZAPIZI as seguintes situações:

a) Períodos de manutenção programada previamente comunicados; b) Falhas de conexão à internet do Operador, instabilidade de rede local, queda de energia ou problemas no ambiente físico de instalação; c) Defeitos técnicos ou operacionais nos dispositivos físicos (tais como vending machines, chopeiras e cafeterias automáticas), salvo quando fornecidos diretamente pela ZAPIZI, nos termos de contrato específico; d) Inoperância de terceiros, incluindo instituições financeiras, gateways de pagamento, serviços de autenticação externa e APIs públicas integradas; e) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil.

6.3.2. O eventual descumprimento pontual do SLA, nas hipóteses acima mencionadas, não será considerado inadimplemento contratual, tampouco ensejará indenização automática, salvo disposição expressa em sentido diverso.

7. DAS REGRAS DE CONDUTA E DE USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

7.1. Princípios éticos e legais aplicáveis: A utilização da Plataforma deverá observar os princípios da legalidade, boa-fé, razoabilidade, finalidade legítima, segurança da informação e respeito aos direitos de terceiros. É vedado qualquer uso que contrarie a legislação vigente, a ordem pública ou os limites contratuais definidos neste instrumento.

7.1.1. Todos os usuários, incluindo Operadores e seus Representantes, obrigam-se a utilizar a Plataforma com diligência, ética e transparência, observando os padrões técnicos recomendados e abstendo-se de práticas que comprometam a integridade do sistema, a estabilidade da operação, a experiência de outros usuários ou a reputação institucional da ZAPIZI.

7.2. Condutas expressamente vedadas: Constituem infrações contratuais graves, sujeitas à sanção imediata e à responsabilização civil, administrativa ou penal, as seguintes condutas:

a) Utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desconformidade com a legislação aplicável; b) Manipulação indevida dos dispositivos físicos integrados, com o intuito de burlar ou desativar validações técnicas de pagamento ou liberação de produtos;

c) Alteração não autorizada dos fluxos operacionais do sistema, incluindo modificações em software, scripts, firmware ou conexões de rede; d) Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros, sem controle ou autorização formal; e) Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante a utilização da Plataforma; f)Inserção de conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, imoral ou ilegal em qualquer funcionalidade da Plataforma eventualmente habilitada para personalização; g) Prática de engenharia reversa, cópia, clonagem ou tentativa de replicação, no todo ou em parte, de códigos, estruturas, bancos de dados ou lógica operacional da Plataforma; h) Tentativas de invasão, escaneamento de vulnerabilidades, testes de penetração ou qualquer forma de interferência não autorizada nos sistemas da ZAPIZI.

7.3. Medidas corretivas e sanções: Em caso de violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso, especialmente das regras de conduta ora previstas, a ZAPIZI poderá adotar, a seu exclusivo critério e proporcionalmente à gravidade do ato, as seguintes medidas:

a) Advertência formal com solicitação de ajuste imediato da conduta; b) Suspensão temporária de acesso à Plataforma, com bloqueio de funcionalidades críticas; c) Restrição de permissões ou desativação de módulos operacionais; d) Rescisão unilateral do contrato, com encerramento da conta do Operador e revogação definitiva de acesso, mediante comunicação escrita, sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos.

7.3.1. As medidas acima poderão ser adotadas independentemente de interpelação judicial, notificação prévia ou concessão de prazo de defesa, salvo quando expressamente exigido por norma legal.

7.4. Monitoramento e auditoria de uso: A ZAPIZI reserva-se o direito de monitorar, a qualquer tempo, o uso da Plataforma, coletar registros de acesso, analisar padrões de operação e auditar, de forma automatizada ou por amostragem, as atividades realizadas pelos usuários, com a finalidade de assegurar a regularidade do uso, prevenir fraudes, garantir a integridade do sistema e proteger seus interesses legítimos.

7.4.1. O Operador reconhece e concorda que tais práticas são inerentes à segurança e à funcionalidade da Plataforma, não caracterizando violação de sigilo ou privacidade, desde

que restritas à análise de metadados, comportamentos de uso e logs técnicos, em conformidade com a legislação vigente e com a Política de Privacidade aplicável.

8. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA ZAPIZI

8.1. Âmbito da responsabilidade técnica e contratual: A responsabilidade da ZAPIZI limita-se estritamente à disponibilização, por meio da Plataforma, das funcionalidades contratadas, nos moldes em que foram descritas, desenvolvidas e documentadas. Não se configura, em qualquer hipótese, garantia tácita, expectativa de resultado ou obrigação implícita não expressamente prevista neste instrumento.

8.1.1. A obrigação da ZAPIZI restringe-se à prestação diligente e contínua dos serviços sob sua responsabilidade técnica direta, não se estendendo a efeitos colaterais da utilização da Plataforma, tampouco a expectativas de desempenho comercial, aumento de vendas ou obtenção de lucros.

8.2. Riscos operacionais e tecnológicos atribuídos ao Operador: O Operador reconhece que a operação da Plataforma depende de fatores externos não controlados pela ZAPIZI, assumindo total responsabilidade pela infraestrutura local necessária ao funcionamento adequado dos dispositivos integrados. Constituem responsabilidades exclusivas do Operador, entre outras:

a) Integridade e compatibilidade técnica dos dispositivos físicos conectados (tais como vending machines, chopeiras e quiosques); b) Estabilidade e qualidade da conexão à internet nos pontos de operação; c) Observância das instruções técnicas e requisitos mínimos estabelecidos pela ZAPIZI; d) Conduta, uso e interação dos consumidores ou terceiros envolvidos na operação dos dispositivos.

8.3. Exclusões expressas de responsabilidade: A ZAPIZI não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos, prejuízos ou falhas decorrentes das seguintes situações:

a) Inobservância de boas práticas operacionais ou de segurança por parte do Operador; b) Interrupções de energia elétrica, falhas de hardware, rede local ou infraestrutura de TI sob gestão do contratante; c) Instabilidades ou falhas de serviços de terceiros, como instituições financeiras, sistemas bancários, gateways de pagamento, APIs públicas ou integrações externas;

d) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como atos de autoridades ou mudanças legislativas que afetem a operação da Plataforma; e) Práticas de má-fé, manipulações indevidas, engenharia reversa, invasões ou intervenções não autorizadas nos sistemas da ZAPIZI.

8.4. Natureza da obrigação e limitação de indenização: A ZAPIZI não responde, solidária ou subsidiariamente, por quaisquer obrigações legais, fiscais, regulatórias ou contratuais assumidas pelo Operador em suas relações com terceiros, cabendo-lhe tão somente a prestação dos serviços tecnológicos contratados, nos limites deste instrumento.

8.4.1. As obrigações da ZAPIZI têm natureza de meio, não de resultado, afastando-se a aplicação de responsabilidade objetiva, salvo nos casos expressamente previstos em lei de ordem pública.

8.4.2. Em caso de condenação judicial definitiva da ZAPIZI ao pagamento de indenização, o valor total será limitado ao montante efetivamente pago pelo Operador à ZAPIZI nos três meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano, vedadas compensações por lucros cessantes, danos indiretos, morais presumidos ou prejuízos meramente hipotéticos.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESTRIÇÕES DE USO

9.1. Titularidade dos direitos sobre a Plataforma: A Plataforma Zapizi, em todas as suas camadas — lógica, visual, estrutural, operacional e informacional — é protegida por direitos de propriedade intelectual, pertencendo exclusivamente à ZAPIZI TECNOLOGIA LTDA, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), da Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), da Lei nº

12. 965/2014 (Marco Civil da Internet), bem como normas correlatas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

9.1.1. Consideram-se ativos intelectuais da ZAPIZI, entre outros:

9.1.2. A adesão aos presentes Termos de Uso não implica cessão, transferência ou licença dos ativos acima mencionados, salvo nos estritos limites da autorização de uso concedida de forma não exclusiva, intransferível, revogável e condicionada ao cumprimento integral das disposições contratuais.

9.2. Vedações quanto ao uso e à exploração do sistema: É terminantemente vedado ao Operador, seus representantes, prepostos ou qualquer terceiro sob sua responsabilidade:

a) Acessar, manipular, reverter, interceptar ou modificar a lógica do sistema, por meio de engenharia reversa, desmontagem, descompilação, decodificação ou exploração de vulnerabilidades; b) Reproduzir, total ou parcialmente, a arquitetura funcional, lógica de navegação, organização visual ou estrutura de interação da Plataforma, ainda que com alterações estéticas ou sob alegação de fins didáticos ou experimentais; c) Compartilhar, sublicenciar, revender, franquear ou transferir o direito de uso da Plataforma a terceiros, com ou sem contraprestação, por qualquer meio físico, eletrônico ou contratual; d) Desenvolver sistemas paralelos, complementares, concorrentes ou derivados com base na utilização interna da Plataforma ou nas informações obtidas por seu uso regular; e) Inserir códigos externos, plugins, extensões, rastreadores, wrappers ou qualquer mecanismo técnico que altere, interfira ou simule funcionalidades da Plataforma sem autorização expressa e formal da ZAPIZI; f)Utilizar, copiar ou associar sinais distintivos da ZAPIZI — incluindo marca, logotipo, identidade visual e textos institucionais — sem autorização expressa.

9.3. Responsabilidade por violação de direitos de terceiros: O Operador será integralmente responsável por todos os dados, conteúdos, imagens, textos, informações e materiais inseridos, hospedados, tratados ou transmitidos por meio da Plataforma, comprometendo-se a respeitar integralmente os direitos de terceiros, especialmente aqueles relativos à propriedade intelectual, imagem, voz, nome, privacidade e confidencialidade de informações sensíveis.

9.3.1. Na hipótese de recebimento, pela ZAPIZI, de notificação judicial ou extrajudicial alegando violação de direitos decorrente de conduta atribuída ao Operador, este deverá assumir de imediato a responsabilidade, isentando a ZAPIZI de quaisquer ônus decorrentes, incluindo custas, honorários advocatícios, indenizações, multas ou despesas de natureza judicial, extrajudicial ou administrativa, ainda que resultantes de acordo ou composição amigável.

10. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E SIGILO

10.1. Aplicação normativa e complementaridade: O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma será regido pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pela Política de Privacidade da ZAPIZI — disponível em ambiente digital próprio — e pelas disposições contratuais aqui pactuadas, que se interpretam de forma complementar e harmônica.

10.1.1. A utilização da Plataforma implica adesão automática à Política de Privacidade vigente no momento do acesso, cabendo ao Operador manter-se atualizado quanto às eventuais alterações, as quais poderão ser implementadas e publicadas pela ZAPIZI a qualquer tempo, em canal oficial.

10.2. Bases legais, finalidades e consentimento: Todos os dados pessoais eventualmente coletados ou tratados por meio da Plataforma observarão, cumulativa ou alternativamente, as hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, não discriminação, transparência, responsabilização e prestação de contas.

10.2.1. O tratamento poderá estar fundado, de forma não exaustiva, nas seguintes bases legais:

a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares; b) consentimento livre, informado e inequívoco do titular, quando exigível; c) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; d) legítimo interesse, com avaliação de impacto e preservação dos direitos do titular; e) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

10.2.2. A ZAPIZI compromete-se a não realizar tratamento abusivo, discriminatório ou desproporcional, tampouco a coletar dados além do estritamente necessário para a execução dos serviços contratados.

10.3. Confidencialidade das informações armazenadas: Todos os dados e informações inseridos na Plataforma, inclusive os que não se caracterizem como dados pessoais, serão considerados sigilosos para fins contratuais. A ZAPIZI compromete-se a não acessá-los, divulgá-los ou utilizá-los para finalidades diversas das expressamente autorizadas, salvo nas seguintes hipóteses:

a) necessidade técnica de correção, suporte ou manutenção; b) cumprimento de obrigação legal, regulatória ou contratual; c) ordem judicial ou requisição de autoridade competente; d) consentimento específico do titular ou do Operador, quando aplicável.

10.4. Segurança da informação: A ZAPIZI adota medidas administrativas e técnicas compatíveis com os riscos inerentes ao tratamento de dados, implementando políticas internas de governança, resposta a incidentes e controles de segurança, tais como:

10.4.1. O Operador reconhece que, embora não haja garantia absoluta de inviolabilidade, a ZAPIZI adota as melhores práticas para mitigação de riscos, conforme o estado da técnica e os padrões de razoabilidade operacional.

10.5. Responsabilidade do Operador pelo tratamento de dados: O Operador será considerado, conforme o caso, controlador ou corresponsável pelo tratamento de dados pessoais inseridos na Plataforma sob sua direção, respondendo integralmente pelas obrigações legais decorrentes, incluindo a obtenção de consentimento, prestação de informações ao titular e observância de prazos legais.

10.5.1. A ZAPIZI não se responsabiliza por inserções indevidas, tratamento ilícito, omissão de informações obrigatórias ou qualquer conduta do Operador em desconformidade com a LGPD, mesmo que realizada por meio da Plataforma.

10.5.2. Caso a ZAPIZI seja notificada, autuada ou sancionada em razão de conduta imputável ao Operador, este deverá indenizá-la integralmente, incluindo custos com defesa, acordos, multas, perdas e danos, além de prejuízos reputacionais ou operacionais decorrentes da exposição ou interrupção dos serviços.

10.5.3. Em relação aos serviços prestados por parceiros como a Zoop e a EFÍ, o Operador reconhece que a ZAPIZI, em sua função de intermediadora e USUÁRIO INTEGRADOR, será responsável por garantir a legalidade e a conformidade do tratamento dos dados pessoais de seus clientes (Estabelecimentos ou CLIENTES INDICADOS) compartilhados com essas

instituições, incluindo a obtenção dos consentimentos necessários e a adequação às políticas de privacidade e segurança da informação aplicáveis, conforme disposto na LGPD e nos respectivos contratos de parceria.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Tolerância e não renúncia de direitos: A eventual tolerância da ZAPIZI quanto ao descumprimento, mora ou inexecução, total ou parcial, de qualquer obrigação prevista neste instrumento não será interpretada como novação ou renúncia de direito, tampouco impedirá o exercício futuro de qualquer prerrogativa legal ou contratual. O exercício isolado ou parcial de qualquer faculdade aqui prevista não obsta seu posterior exercício integral.

11.2. Cessão da posição contratual: O Operador não poderá ceder, transferir ou onerar, no todo ou em parte, sua posição contratual, bem como os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da ZAPIZI.

11.2.1. Por sua vez, a ZAPIZI poderá ceder ou transferir sua posição contratual, total ou parcialmente, inclusive em decorrência de reorganização societária, fusão, aquisição ou incorporação, independentemente de anuência do Operador, desde que mantidas as condições pactuadas.

11.3. Autonomia e validade das cláusulas: A eventual declaração de nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição destes Termos, por autoridade competente, não prejudicará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes, salvo se a cláusula nula for essencial à estrutura lógica do contrato.

11.4. Forma válida de comunicação entre as partes: Todas as comunicações formais entre as partes deverão ocorrer por meio eletrônico, utilizando os canais indicados no cadastro do Operador, no painel administrativo da Plataforma ou por mensagens encaminhadas aos canais institucionais da ZAPIZI.

11.4.1. Considera-se plenamente válida, para todos os efeitos legais, qualquer notificação realizada por meio do e-mail cadastrado ou por avisos veiculados em ambiente autenticado da Plataforma.

11.5. Legislação aplicável e interpretação: Este instrumento será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância ao Código Civil, à Lei Geral de

Proteção de Dados (LGPD), ao Marco Civil da Internet, ao Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), e demais normas regulatórias ou fiscais incidentes sobre as operações objeto deste contrato.

11.6. Aceitação contratual e adesão vinculante: O acesso, navegação ou uso da Plataforma, ainda que parcial, implica adesão automática, irrevogável e irretratável às disposições destes Termos de Uso, conferindo-lhe plena força vinculante, independentemente de assinatura física ou digital.

12. DO FORO E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1. Composição extrajudicial preliminar: As partes comprometem-se a envidar esforços para a resolução extrajudicial de eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, mediante tratativas diretas a serem conduzidas pelos canais oficiais da ZAPIZI, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento de comunicação formal da parte interessada.

12.1.1. O insucesso da composição amigável autoriza o imediato encaminhamento do conflito à via judicial, sem prejuízo da validade de eventuais registros, documentos ou provas produzidas durante a fase negocial.

12.2. Foro de eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Renúncia a outros foros: As partes renunciam, de forma irrevogável, plena e inequívoca, a qualquer outro foro que, por razão de domicílio presente ou futuro, conexão, continência ou prerrogativa legal, possa vir a ser invocado, obrigando-se a respeitar exclusivamente o foro ora pactuado.

Revisões da versão 1

RevisãoPublicada em
v1.1 (texto oficial)13/11/2026